[STBSEB:6639] Guarulhos - Lei dá desconto de até 100% para multas e juros de tributos atrasados

Lei dá desconto de até 100% para multas e juros de tributos atrasados

29/09/2011 - 17:00

Os interessados em aderir ao programa devem procurar uma das unidades do Fácil / Foto: José Luiz

A Prefeitura de Guarulhos está concedendo descontos nas multas e juros para pagamento à vista de débitos em atraso. . A campanha prevê redução de pendências inscritas em Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2010. A redução para quem saldar os tributos até 31 de outubro é de 100%. Para o pagamento à vista a partir desta data, a redução do desconto será gradual: 80% até 30 de novembro, e 70% até 31 de dezembro.

 

Além das três opções de quitação à vista, o programa de juros e multas também oferece, até 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamentos dos impostos atrasados em 6 e 12 vezes, com descontos nas multas e juros de 75% e 60%, respectivamente. Em todos esses casos, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00.

De acordo com a Lei Municipal nº 6.912, publicada na edição desta sexta-feira, dia 30, que institui as facilidades para saldar os débitos atrasados, o benefício vale para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços e Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos, incluindo as dívidas com Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Por outro lado, não poderão ser incluídos os débitos não tributários referentes a infrações à legislação de trânsito, multas de natureza contratual e as indenizações devidas ao Município.

Anistiados

A lei prevê também o perdão para os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro do ano passado, inscritos em Dívida Ativa, cujo soma dos valores pertinentes a um mesmo sujeito passivo seja inferior ou igual a R$ 221,23.

Dados de setembro deste ano mostram que o estoque da Dívida Ativa Municipal totaliza R$ 3,56 bilhões. Desse valor, R$ 3,02 bilhões (que equivale a 84,7% o estoque da dívida total) representam a dívida ativa tributária (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e Contribuição de Melhoria) e R$ 544,57 milhões referem-se à dívida ativa não tributária como, por exemplo, obras, postura geral, controle sanitário ambulante, feira, execução de serviços (muro, passeio e limpeza), entre outros, representando15,3%.

Os interessados em obter informações sobre débitos ou aderir ao programa devem se dirigir a uma das unidades do Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão localizadas em várias regiões da cidade

Endereços do Fácil:

Bom Clima – Av. Bom Clima, 49 (Paço Municipal)

Vila Galvão – Rua Caixa D Água, 14

Jardim Presidente Dutra – Av. Papa João Paulo I, 3.897

Jardim São João – Particular, 29 (travessa da av. Coqueiral)

Cumbica – Av. Santos Dumont, 387

Parque Jurema – Av. Jurema, 453

Taboão – Av. Silvestre Pires de Freitas, 327  

--
Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "Todos que
Passaram pelo Seminario Teologico Batista Guarulhos e tem muito amor e
conteudo a repartir" nos Grupos do Google.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para
stbguarulhos@googlegroups.com
*Não repassar, para ninguém, os debates do grupo;
*Ler sempre com o coração, tendo paciência na interpretação das palavras,
inclusive levando-se em conta o perfil de seu autor, antes de efetuar um
comentário ou resposta;
*Evitar usar palavras de gosto duvidoso, como gírias, etc;
*Respeitar a autoria dos artigos, indicando sempre o nome do autor do artigo
publicado e a fonte e se possível com o link de acesso;
*Conhecer a Declaração Doutrinária da CBB e colocá-la em prática no grupo como regra geral;
*Não difamar nenhuma instituição, principalmente as religiosas;