[STBSEB:4148] Edital de seleção

 

Termo de referência para contratação de Parecerista para análise de projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre Conselhos Tutelares: O INESC realiza chamada pública para a contratação de consultor/a para elaboração de análise sobre: Todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre conselhos tutelares. Resolução em fase de elaboração no Conanda sobre conselhos tutelares. Comparação entre projetos e resolução. Elaboração de minuta de Projeto de lei regulamentando os Conselhos Tutelares com base na análise da resolução do CONANDA.  Os seguintes aspectos deverão ser observados: 1. Deverão ser identificados nas propostas os aspectos que contribuem para suprir as lacunas legais não contempladas pelo ECA, e pela nova resolução sobre Parâmetros para Criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares aprovada pelo CONANDA, em sua 182ª Assembléia Ordinária, realizada em 13.03.10, verificando em que a resolução avança , retrocede ou é omissa em relação as proposta de lei. O parecer deverá subsidiar o CONANDA na elaboração de uma proposta de lei que contemple aspectos não abordados e avance em relação ao que está em tramitação no legislativo. 2. Necessariamente deverão ser verificados nas proposituras: a obrigatoriedade ou faculdade da escolha pela sociedade dos conselheiros tutelares; o estabelecimento de diretrizes gerais relativas às competências dos municípios com relação à regulamentação do processo eletivo; normas sobre irregularidades no processo de escolha do conselheiro tutelar; responsabilidade do tribunal eleitoral no processo de eleição; definição da natureza jurídica do cargo, direitos sociais, remuneração; autonomia e garantias para o exercício das funções e atribuições dos conselheiros; as condições ideais para garantir o funcionamento (pessoal, equipamento, material, espaço físico e pessoal) dos conselhos tutelares; os mecanismos legais para garantir as despesas com o funcionamento, a estrutura física, administrativa, de pessoal e operacional do conselho; previsão de recursos no PPA, LOA e LDO; controle relacionado a conduta e prática do conselheiro; sanção aos entes federativos omissos quanto as condições para funcionamento do conselho tutelar; mecanismos para que os Conselhos Tutelares cumpram suas funções de assessoramento aos municípios em relação ao orçamento público.   É desejável que os interessados tenham: Curso superior e pós-graduação em ciências humanas Atuem na área de promoção de direitos de crianças e adolescentes. Já tenham trabalhado com organizações da sociedade civil. Tenham conhecimento da legislação promotora de direitos e do sistema de garantia de diretos de crianças e adolescentes. Conheçam a realidade de funcionamento dos Conselhos dos Tutelares seus entraves e potencialidades. Os interessados deverão enviar currículo até o dia 19 de maio para o e.mail: protocoloinesc@inesc.org.br e constar no assunto que está enviando currículo para elaborar parecer acerca de conselhos tutelares. Os textos deverão ser entregues até 45 dias após a contratação. Enviar proposta de remuneração -- Antonio Sergio Escrivão Filho Assessor Jurídico - Terra de Direitos Organização de Direitos Humanos Curitiba/PR - Brasil Tel: 55 041 3232-4660

 


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Carla Geanfrancisco
Guarulhos/SP
Fone: (11) 89028703
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"A mente que se abre a uma nova idéia,
jamais voltará ao seu tamanho original"
                                  Albert Einstein

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